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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
Código
qq645615
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Com base nas disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento deste e suceder-lhe-á em caso de vaga.
  2. BEm caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
  3. CNão sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Procurador Geral do Município.
  4. DNão sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, e na impossibilidade de assumir o Procurador Geral do Município, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Secretário Geral de Governo.
  5. EAs funções de gestor administrativo do Poder Executivo não terão representação política, e a remuneração de quem for designado ficará inalterada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não sendo possível a assunção do Presidente da Câmara Municipal ao cargo de Prefeito, e na impossibilidade de assumir o Procurador Geral do Município, assumirá a função de gestor administrativo do Poder Executivo o Secretário Geral de Governo.

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