Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645681
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a forma de provimento de cargos públicos que resulta na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:
- ANomeação.
- BPromoção.
- CRemoção.
- DReintegração.
- EAproveitamento.