Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq645686
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são tributos da competência Municipal, EXCETO:
- ATaxas.
- BContribuições de melhoria.
- CImposto sobre propriedade de veículos automotores.
- DImposto sobre transmissão “inter-vivos”.
- EImposto sobre propriedade predial e territorial urbana.