Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq645725
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CRM-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRM - MG - Analista de Licitação
Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
- AA garantia prestada pelo contratado deve ser liberada ou restituída durante a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
- BA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição dispensável para sua eficácia.
- CPublicações referentes a adiamentos dos contratos serão providenciadas pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
- DO instrumento de contrato é obrigatório somente no caso de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades com preços compreendidos nos limites da modalidade.