Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- qq645863
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPREMU
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação aos benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta.
- AOs benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo da formulação do requerimento administrativo pelo interessado, evitando possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício.
- BOs valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado de boa-fé por força de sentença transitada em julgado, que venha a ser rescindida, devem ser imediatamente devolvidos.
- CO exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda automática do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
- DEm regra, será excluído da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como partícipe de homicídio doloso, cometido contra a pessoa do segurado.