Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq645865
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPREMU
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa incorreta.
- AAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- BO servidor público titular de cargo efetivo dos municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão de outro ente da federação, perderá seu vínculo com o regime de origem.
- COcorrendo extinção de regime próprio de previdência social, a União, o estado, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
- DA contribuição dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.