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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq645872
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IPREMU
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os agentes públicos e a organização do serviço público, assinale a alternativa correta.
  1. ANo processo administrativo disciplinar, sendo facultativa a defesa técnica, a inobservância do princípio do contraditório não ocasiona sua nulidade.
  2. BEm regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
  3. CO regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias, o que veda, por exemplo, o pagamento do terço constitucional de férias.
  4. DÉ vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar, independentemente do exercício do contraditório pelo interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em regra, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

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