Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq645873
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IPREMU
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”O exercício do poder de autotutela administrativa, havendo repercussão concreta de ato da administração pública no campo de interesses individuais,
- Aproduz efeitos imediatos, face à presunção de veracidade e de legalidade.
- Bproduz efeitos após apreciação judicial, mitigada a autoexecutoriedade.
- Cdepende de prévio procedimento administrativo, de natureza inquisitorial.
- Ddepende de prévio processo administrativo, assegurado o contraditório.