Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq645947
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre os convênios e consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- BO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
- CA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- DOs consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.