Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq646312
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Ensino Superior - Administrador
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a avaliação dos seguintes itens, exceto:
- ASituação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
- BSituação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- CCumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- DPassivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.