Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq646380
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cargos de Nível Médio
O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administrativo de competência do prefeito que deverá ser editado nos seguintes casos, exceto:
- AInstituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
- BRegulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
- CAbertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
- DProvimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.