Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq646574
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo I
Com relação às compras e aos contratos na administração pública, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as particularidades regionais, observadas as seguintes condições, exceto:
- ASeleção feita mediante concorrência.
- BValidade do registro não superior a um ano.
- CPublicação anual dos preços registrados para orientação da administração.
- DEstipulação adiantada do sistema de controle e atualização dos preços registrados.