Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq646793
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A contratação direta de advogado pela administraçãopública municipal, sem licitação,
- Anão é contemplada pela legislação que disciplinaas licitações no âmbito dos estados e dosmunicípios.
- Bdepende da inexistência de órgão quedesempenhe atividade de assessoramentojurídico do município.
- Cdeve ser justificada com indicação da notóriaespecialização do prestador de serviço e asingularidade deste.
- Ddepende da comprovação de que o contratadodetém reputação ético-profissional ilibada.