Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq646794
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ubá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
João sofreu acidente de motocicleta após cair em umburaco que se encontrava aberto na rua há mais deseis meses. Internado às pressas em hospital local,não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os filhos de Joãoajuizaram ação civil contra o município, pleiteandovultosa quantia a título de indenização.Diante do ocorrido, é correto afirmar:
- APresumidos o dano e a culpa, a responsabilidadecivil do município não dependerá sequer dademonstração do nexo de causalidade entre ademora no reparo do asfalto e a morte de João.
- BResta afastada a responsabilidade civil domunicípio, na medida em que, vivenciando oente federativo situação de notória restriçãoorçamentária, incide na hipótese a chamadacláusula de reserva do possível.
- CResta afastada a responsabilidade civil domunicípio, uma vez que a ação civil deveria tersido ajuizada em face da empresa fabricanteda motocicleta, que forneceu produto imprópriopara utilização.
- DA responsabilidade civil do município seráobjetiva, caso demonstrado nexo causal entre odano e a omissão administrativa e o dever legalespecífico do município de agir para impedir oevento danoso.