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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq646795
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ubá - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativaincorreta.
  1. ASegundo entendimento pacificado no âmbitodo STF, o direito ao auxílio-alimentação não seestende aos servidores inativos.
  2. BA Constituição Federal prevê a possibilidade deo servidor estável perder o cargo, como medidapara contenção de despesa com pessoal.
  3. CÉ indevida a devolução ao erário de valoresrecebidos de boa-fé, por servidor público, emdecorrência de erro administrativo operacional.
  4. DPermite-se a incorporação de vantagensvinculadas ao exercício de cargo em comissão àremuneração do cargo efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Permite-se a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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