Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq647012
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.Nesse caso, é correto afirmar que
- Aa citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.
- Bna instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.
- CGuilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- Dno prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.