Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq647381
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- CRF-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto:
- Amodificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público.
- Brescindir os contratos, de forma bilateral, nos casos previstos na lei.
- Cfiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos.
- Daplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.