Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Fundação CETAP 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq647582
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do Registro Mercantil - Direito
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.Estão corretos:
- Aapenas os itens I e II.
- Bapenas o sitens II e III.
- Capenas os itens l e III.
- Dtodos os itens.