Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq647590
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do Registro Mercantil - Direito
Marque a alternativa correta:
- AOs chamados agentes de fato são aqueles que, a despeito da investidura irregular, desempenham função pública. Os agentes de fato podem ser agentes necessários e agentes putativos.
- BO servidor público efetivo tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto vigente à época de sua investidura, valendo para ele apenas as normas jurídicas supervenientes que ampliarem as vantagens do cargo, emprego ou função.
- CEstá no campo da discricionariedade administrativa a inclusão de exame psicotécnico em concurso público, de modo que ainda que inexista essa exigência legal para o cargo, a Administração pode inclui-la no edital se justificada pelo interesse público.
- DEm razão do princípio da independência entre as instâncias vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a sentença penal condenatória de servidor público pela prática de crime funcional não produz efeitos na esfera administrativa.