Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Gabarito: B — apenas os itens II e III estão corretos. A Lei de Liberdade Econômica, apesar de focar na liberdade econômica, não exclui o direito civil e empresarial de sua abrangência (item I falso); ela introduziu expressamente a separação patrimonial no Código Civil (item II verdadeiro) e instituiu a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório para atos normativos federais de interesse geral (item III verdadeiro).
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo da Lei 13.874/2019, especialmente as alterações promovidas no Código Civil e a criação da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Item | Conteúdo | Correto? | Fundamento |
|---|
I | A Lei de Liberdade Econômica exclui de sua abrangência o direito civil e empresarial, aplicando-se apenas ao direito econômico, urbanístico e relações de trabalho. | ❌ Incorreto | A lei tem caráter transversal e alterou o Código Civil (ex.: art. 49-A) e a LINDB, abrangendo também o direito civil e empresarial. |
II | A Lei de Liberdade Econômica introduziu dispositivo expresso no Código Civil prevendo a separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios. | ✅ Correto | Arts. 49-A e seguintes do CC, inseridos pela Lei 13.874/2019, estabelecem a separação patrimonial. |
III | Propostas de edição/alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou usuários, editados por órgãos da administração pública federal (incluindo autarquias e fundações), devem ser precedidas de análise de impacto regulatório. | ✅ Correto | Art. 5º da Lei 13.874/2019 determina a obrigatoriedade de AIR nesses casos. |
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a Lei de Liberdade Econômica se aplica apenas ao direito econômico, urbanístico e às relações de trabalho, "afastada" a interpretação do direito civil e empresarial. Isso é falso. A lei tem caráter transversal e alterou diversos diplomas, inclusive o Código Civil (ex.: art. 49-A, sobre separação patrimonial) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Portanto, o direito civil e empresarial está sim no âmbito da lei.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Lei 13.874/2019 inseriu no Código Civil dispositivos que estabelecem a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, especialmente nos arts. 49-A e seguintes, além de modificar as regras de desconsideração da personalidade jurídica. O item está correto ao afirmar que houve "dispositivo expresso" nesse sentido.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 5º da Lei de Liberdade Econômica (ou, conforme a estrutura, o capítulo sobre AIR) determina que propostas de edição ou alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou usuários de serviços públicos, editados por órgãos da administração pública federal (incluindo autarquias e fundações), devem ser precedidas de análise de impacto regulatório, com informações sobre os efeitos e a razoabilidade econômica. O item reproduz corretamente essa regra.
Gabarito: letra B — itens II e III corretos.