Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq647621
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- JUCEPA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do Registro Mercantil - Direito
Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:
- AA pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
- BAs sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
- Cpessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
- DEsta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.