Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq647749
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Procuradoria - Informática
Sobre as “Disposições Gerais" da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:I- As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.II- Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CAs afirmativas I e II estão erradas.
- DAs afirmativas I e II estão corretas.