Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Fundação CETAP 2021
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq647890
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria
Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):
- AConsiderando a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, ele terá a sua própria LOA, de iniciativa exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal e tramitação na Casa Legislativa distinta e separada da LOA do Poder Executivo.
- BA LOA abrange somente os orçamentos fiscal e de investimento: o orçamento da seguridade social é lei autônoma e desvinculada da LOA.
- CO projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- DÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.