Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Fundação CETAP 2021

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq647903
Banca
Fundação CETAP
Órgão
SEPLAD-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Gestão Pública - Administração
A concessão a ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
  1. Aestar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
  2. Bobrigatoriamente estabelecer prazo de vigência da medida concedida, nunca ultrapassando dois exercícios.
  3. Cmetas de cumprimento com base em estudo técnico elaborado pela entidade beneficiada.
  4. Danexo de riscos ficais, caso as medidas compensatórias não alcancem os objetivos previamente estabelecidos nas medidas reconhecidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Link permanente: /questoes/qq647903