Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq647910
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- SEPLAD-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Administração
Durante a execução de um processo administrativo, como, por exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse público. Logo, pode-se afirmar.
- Ao processo deve ser anulado, pois o princípio da legalidade na Administração Pública é absoluto.
- Bo processo deve continuar sem nenhuma alteração, haja vista a não incidência de nenhum prejuízo.
- Co ato viciado deve ser suprimido, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, o qual a doutrina classifica como o instituto da convalidação.
- Do processo, obrigatoriamente, é classificado como inexistente haja vista ser nulo de pleno direito.