Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq648008
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- SEPLAD-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil
O Art. 41 do texto constitucional determina que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”. O servidor público estável só perderá o cargo, exceto:
- Aem virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Bem virtude de condenação criminal em primeira instância.
- Cmediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Dmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.