Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq648134
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:
- Aos direitos dos usuários.
- Ba política tarifária.
- Ca obrigação de manter serviço adequado.
- Da remuneração dos prestadores de serviços.