Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq648136
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:
- Aa remuneração do pessoal.
- Bo prazo de duração do contrato.
- Co órgão que irá controlar os gastos.
- Dos controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.