Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq648152
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:
- AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
- BA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão peitos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.