Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq648187
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- SEPLAD-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art.4º que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto:
- Apela abertura de investigação preliminar.
- Bpela instauração de PAR.
- Cpelo arquivamento da matéria.
- Dpelo ajuizamento de execução judicial.