Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq648200
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- SEPLAD-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
A Lei Federal n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange, exceto:
- Aos fundos especiais.
- Bas autarquias, sociedades de economia mista e fundações de todas as naturezas.
- Cos órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.
- Dos órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.