Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq648205
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- SEPLAD-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
- Aas peculiaridades dos cargos.
- Bos requisitos para a investidura.
- Co tempo de permanência no cargo.
- Da natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.