Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Fundação CETAP 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq648225
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- SEPLAD-PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
- AMinistério Público.
- BTribunal de Contas.
- CConselho de Contas.
- DGovernador do Estado.