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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Fundação FAPEC 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq648242
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. Ano controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.
  2. BO controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.
  3. Cno controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.
  4. Dno controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.
  5. Eo controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.

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