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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Fundação FAPEC 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq648243
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
  1. Aa sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.
  2. Bo princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.
  3. Cquando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.
  4. Do afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.
  5. Ena fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.
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GabaritoE — na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

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