Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — GS Assessoria e Concursos 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq648574
- Banca
- GS Assessoria e Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Irati - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
- AFiscalizar-lhes a execução.
- BAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- CModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- DNão repassar informações a terceiros interessados.
- ERescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93.