Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649089
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, que versa sobre a temática “Da Organização Político-administrativa”, podemos afirmar, EXCETO:
- ASão Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
- BSão Símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
- CO Município tem direito a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
- DConstituem-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.