Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — GUALIMP 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq649107
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:
ANa Constituição está descrito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
BSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
CÉ livre a associação profissional ou sindical, observado que é possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
DÉ permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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GabaritoA — Na Constituição está descrito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve fielmente o caput do art. 5º da Constituição Federal, que consagra a igualdade perante a lei e a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade para brasileiros e estrangeiros residentes no país. As demais alternativas distorcem o texto constitucional com trocas de palavras-chave.
A questão testa o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais: art. 5º (caput), art. 7º, VII, art. 8º, II, e art. 19, I. A banca insere inversões de sentido ("sempre" por "nunca", "possível" por "vedada", "permitido" por "vedado"), exigindo atenção ao texto exato da lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O caput do art. 5º da CF/88 é reproduzido ipsis litteris:
Art. 5CF/88
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
A redação coincide exatamente com a alternativa, que está, portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o salário de quem percebe remuneração variável é sempre inferior ao mínimo. O art. 7º, VII, determina o oposto:
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VII — garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
A banca substituiu "nunca inferior" por "sempre inferior", invertendo completamente o significado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é possível criar mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O art. 8º, II, diz exatamente o contrário:
Art. 8CF/88
Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
O termo "vedada" (proibida) foi trocado por "possível".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara que é permitido aos entes federativos estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los etc. O art. 19, I, estabelece a vedação:
Art. 19CF/88
Art. 19 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
Novamente, "vedado" foi substituído por "permitido", contrariando o texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de palavras que alteram radicalmente o sentido: no art. 7º, VII, "nunca inferior" vira "sempre inferior"; no art. 8º, II, "vedada" vira "possível"; no art. 19, I, "vedado" vira "permitido". Memorizar os termos exatos (principalmente negações e proibições) é essencial para não cair nessas armadilhas.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)