Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra B. A LC nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme seu art. 1º. A questão cobra a definição literal da lei, e a alternativa B reproduz exatamente o objeto da LRF.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição"
As demais alternativas descrevem outros diplomas normativos ou situações específicas, não correspondendo ao escopo geral da LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve procedimentos de empenho, liquidação, anulação e cancelamento de notas de empenho e restos a pagar. Esse conteúdo é tratado pela Lei nº 4.320/1964 (normas gerais de Direito Financeiro), e não pela LRF. A alternativa confunde o objeto das duas leis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o objeto da LRF: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal." É a transcrição do art. 1º, caput, da LC 101/2000.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe sobre "estabelecimento de rotinas no âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal no município de Guarapari/ES". Trata-se de norma municipal específica, não do âmbito nacional da LRF. A LRF é uma lei complementar federal que se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com caráter geral, não se limitando a rotinas locais de pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Dispõe sobre "procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do município de Guarapari/ES". Novamente, é norma administrativa local, sem relação com a LRF, que trata de finanças públicas e gestão fiscal em todo o país.
Gabarito: letra B.