Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649119
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:
- AElaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- BCriar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
- CFacilitar o acesso à educação, a cultura e a ciência.
- DElaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.