Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649224
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
O Auto de Infração é um importante instrumento vinculado a atividade fiscalizatória. O Decreto Municipal nº 062/2016 elenca elementos obrigatórios a este instrumento, bem como a menção necessária de uma série de informações. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das informações necessárias ao Auto de Infração, de acordo com o Decreto referido:
- AO local onde o produto ficará armazenado.
- BAs razões e fundamentos da apreensão, caso o fiscal julgue necessário.
- CA designação do órgão julgador e o respectivo endereço.
- DO dispositivo legal infringido.