Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649227
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Defesa do Consumidor
De acordo com a Lei Municipal nº 2.848, de 22 de julho de 2008, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Guarapari/ES. A partir de tal informação, assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das hipóteses de aplicação dos recursos do FMDC:
- ANa promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor.
- BNo custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de processo judicial instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
- CNo financiamento de projetos relacionados com objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
- DNo custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor.