Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649232
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Privadas
A Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, define que no caso de obras paralisadas, deverá o empreendedor recuar o tapume para o alinhamento do terreno quando o período de paralisação for maior do que:
- A04 (quatro) meses.
- B12 (doze) meses.
- C06 (seis) meses.
- D24 (vinte e quatro) meses.