Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649234
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Privadas
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras, após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretora, em:
- ASessenta dias após a apresentação do parecer prévio da Procuradoria Municipal.
- BCinquenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Procuradoria da Câmara.
- CQuarenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
- DSessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.