Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guarapari (Espírito Santo) — GUALIMP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guarapari (Espírito Santo)
- Código
- qq649239
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras Privadas
Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, que institui o Código de Edificações Gerais, trata, dentre outros temas, de direitos e responsabilidades do proprietário, possuidor e do empreendedor. Sobre tal tema, com base na referida lei complementar, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, um dos direitos e responsabilidades, anteriormente, citados:
- AEm todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor obrigado a fazer constar o número do processo administrativo do projeto aprovado e o nome do responsável técnico pela obra, sob pena de aplicação de ações fiscais cabíveis.
- Bobrigatória a apresentação do título de propriedade do imóvel, junto de declaração com firma reconhecida do proprietário, quando necessária à comprovação da realização de benfeitorias voluptuárias.
- CÉ direito do proprietário, possuidor ou do empreendedor promover e executar obras em seu terreno, mediante prévia autorização do Município.
- Dresponsabilidade por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos competirá ao requerente do pedido de aprovação.