Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — GUALIMP 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq649244
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Serviços
A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5 ° , ao longo de 77 incisos. Dos direitos constitucionais, a Integridade discorre sobre:
- ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- BTodas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- CNinguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- DÉ assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.