Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — GUALIMP 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq649251
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura e Serviços
Com base na Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio...:
- ADo bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
- BDe equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
- CDa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- DDa população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.