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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — GUALIMP 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq649253
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Renda
Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:
  1. AÀ União, apenas.
  2. BAos Estados e ao Distrito Federal, apenas.
  3. CÀ União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  4. DAos Municípios, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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