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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — GUALIMP 2021

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq649261
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Guarapari - ES
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Renda
Considerando a legislação tributária pátria, ao se falar de Crédito tributário, especificamente do lançamento, analise as afirmativas constantes nas alternativas e assinale a correta:
  1. AA atividade administrativa de lançamento rege-se por critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de responsabilidade funcional.
  2. BA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  3. CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ou que venha a ser posteriormente modificada ou revogada.
  4. DO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não será alterado em virtude de impugnação do mesmo.
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GabaritoB — A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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