Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — GUALIMP 2021
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qq649265
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Guarapari - ES
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Renda
Nas regras do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172 de 25/10/66, sobre responsabilidade de sucessores quanto a créditos tributários, ao falar sobre os que são pessoalmente responsáveis a lei elenca algumas opções. Considerando o regramento do CTN, marque a alternativa onde conste incorretamente um dos pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:
- AO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
- BO espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- CO adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
- DO condenado judicialmente em ação penal por dívida aos cofres públicos.